No mesmo dia em que a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que cria a Comissão da Verdade, a comunidade internacional pressionou o Brasil por avanços mais claros na apuração dos crimes cometidos durante o regime militar. A alta comissária dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), Navi Pillay, pediu ontem “medidas adicionais para facilitar o julgamento dos supostos responsáveis por violações dos direitos humanos” durante a ditadura (1964-1985). Ela defendeu a revogação da Lei de Anistia de 1979 ou mesmo que o paÃs declare a legislação inaplicável por impedir a investigação e desrespeitar a legislação internacional de Direitos Humanos. O assunto também foi tema de reportagem da revista britânica The Economist, que analisou o “atraso” brasileiro em solucionar os crimes cometidos pelos militares. Segundo especialistas ouvidos na matéria, o paÃs, em comparação com os paÃses vizinhos, tem sido lento em revisar esses crimes.
Pela nova lei, a comissão não terá poderes de punição nem responsabilização. A Comissão da Verdade será responsável por resgatar a memória e a história dos fatos ocorridos entre 1946 e 1988. O texto, negociado ainda na gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sustenta a natureza não persecutória da comissão e o respeito à s leis atuais, inclusive a de anistia. “Hoje o Brasil se encontra enfim consigo mesmo, sem revanchismo, mas sem a cumplicidade do silêncio,” disse a presidente Dilma Rousseff, durante a cerimônia em que sancionou a criação da comissão e a Lei de Acesso à Informação , que estabelece o fim do sigilo eterno dos documentos. “Essas duas leis tratam de assuntos distintos, mas estão diretamente ligadas uma a outra. São leis que representam um grande avanço institucional e um passo decisivo na consolidação da democracia brasileira”, destacou a presidente. “O que era lei de sigilo se torna Lei de Acesso à Informação. E nenhum ato ou documento que atente contra os direitos humanos poderá ser colocado sob sigilo. Essa é uma conexão decisiva com a lei que cria a Comissão da Verdade. Uma não existe sem a outra”, frisou Dilma.
Na presença dos comandantes das três Forças, a presidente evitou usar a trajetória pessoal como guerrilheira no discurso. No entanto, Dilma não deixou de homenagear companheiros da luta armada. A aprovação da Comissão da Verdade era um dos compromissos de Dilma, antes mesmo de assumir o cargo. Já como presidente, ela pediu aos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo; dos Direitos Humanos, Maria do Rosário; e então da Defesa, Nelson Jobim; que viabilizassem, de qualquer maneira, o projeto.
Aprovado no Congresso, o texto sofreu maior resistência dentro do próprio governo. E ainda ontem, o tema provocou polêmica. Antes do inÃcio da cerimônia, houve um “desentendimento” entre ministros e militares. Os representantes da caserna não queriam que familiares de mortos ou desaparecidos polÃticos discursassem no ato. O cerimonial acabou optando pela fala de Cardozo, e do presidente da Comissão de Mortos e Desaparecidos PolÃticos, Marco Antônio Barbosa.
Sem o poder de punir
A Comissão da Verdade será formada por sete pessoas, escolhidas pela presidente da República a partir de critérios como conduta ética e atuação em defesa dos direitos humanos. O grupo irá investigar violações de direitos humanos cometidas entre 1946 e 1988, com foco no regime militar. O grupo terá dois anos para ouvir depoimentos em todo o paÃs, requisitar e analisar documentos que ajudem a esclarecer os fatos. O colegiado não poderá, no entanto, pedir o julgamento ou o indiciamento de torturadores.
A Lei de Acesso a Informações Públicas permitirá que o cidadão consulte documentos produzidos pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de forma a dar mais publicidade e transparência aos atos da administração pública. Em seis meses, todos os órgãos terão de publicar na internet informações sobre sua atuação, como contratos, licitações, gastos com obras, repasses ou transferências de recursos. As entidades que recebem verba pública também terão que dar transparência aos dados.
Fonte: Correio Braziliense
